DOM PEDRITO📍| O MPRS garantiu um importante
avanço na proteção dos direitos dos cidadãos de Dom Pedrito: foram homologados
os acordos que asseguram o ressarcimento de compradores lesados no loteamento
clandestino Minussi.
Serão R$ 1,59 milhão destinados à devolução dos valores pagos pelos
lotes, além de R$ 100 mil em danos morais coletivos para o Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Os responsáveis também se comprometeram a não promover novos loteamentos
irregulares e a fechar a rua aberta ilegalmente, com apoio da prefeitura.
Conforme o promotor de Justiça Vitor Hugo Chiuzuli, a punibilidade dos
réus pelos acordos de não persecução penal firmados ocorrerá somente depois do
pagamento da última parcela prevista no acordo cível.
#mprs
