Fux
manda proibir uso de benefícios em apostas
Medida
também restringe publicidade que tenham crianças como público-alvo
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os valores de
benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada
(BPC), sejam aplicados em apostas on-line, as chamadas "bets". A
decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a
publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.
Em
setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa
Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
Embora
a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes
tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização,
de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir
de 1º de janeiro de 2025.
"Verifica-se
que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos
deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de
beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in
mora", afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta
quarta-feira, 13. "Periculum in mora" é um jargão jurídico que
significa "perigo na demora".
A
liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da
Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a
atividade no País.
Nos
últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas
sobre o tema. Na terça-feira, 12, Fux disse que a regulamentação é condição
para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018. Correio do Povo/Agência Brasil
