VEREADOR
MARCOS MATTOS DO PL APRESENTA A ALTERAÇÃO NA LEI DE DIÁRIAS DA CÂMERA MUNICIPAL
DE PANAMBI SOLICITANDO A PROIBIÇÃO DE USO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES NÃO
REELEITOS EM PERÍODO PÓS-ELEIÇÃO EXTENSIVO A CARGOS EM COMISSÃO
Foi aprovado nesta última Segunda-Feira(24) na
Câmara de Vereadores de Panambi, por 11 votos a favor e 1 voto contrário, o
Requerimento do Vereador Marcos Mattos do PL que inclui o Art 8°A na Lei
5.483/23 - Lei de Diárias da Câmara de
Vereadores Proibindo o uso de recursos
públicos para custear diárias, viagens e cursos de capacitação, especialização e outras modalidades de educação pelos
agentes públicos (vereadores) não
reeleitos e ocupantes de Cargo em
Comissão, após o resultado das eleições.
O vereador Marcos Mattos diz que essa medida visa resguardar o erário
municipal, evitando gastos indevidos com agentes públicos que após o resultado
das eleições não tenham sido reeleitos
e queiram usufruir de dinheiro público para
custear viagens, cursos e demais
capacitações.
Por se tratar de prerrogativa da Mesa
Diretora, foi requerido que esta fizesse o Projeto alterando a Lei de Diárias.
Mattos, entende que mesmo que não haja
ilegalidade, é necessário olhar para os demais princípios da Administração
Pública como: moralidade, eficiência e economicidade e, se o ato realmente tem
finalidade pública. Diante da crescente demanda em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública
é prudente e aconselhável que aqueles que representam o povo demonstrem, na
prática, o interesse de economizar e zelar pelo dinheiro do povo. Subscrevem a
matéria os vereadores: Marcelo Hartemink, Murilo Ramos, Luiara Zachow, Dilceu Bom Gosto e Vereador Faustão.
