Baseado na lei federal nº 13.992, o município de Panambi apresentou projeto de lei municipal para repassar R$ 144.751,89 ao Hospital de Panambi, com objetivo de garantir a manutenção dos serviços hospitalares à população, durante a pandemia.
É o terceiro
aporte de recursos deste tipo neste ano de 2020, para recompor as perdas do
hospital filantrópico que presta serviços à população pelo SUS, e que devido à
pandemia teve redução da produtividade por cuidados necessários.
A Lei Federal
nº 13.992, suspendeu pelo prazo de 120 dias, a obrigatoriedade de manutenção
das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos hospitais
filantrópicos prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
O Munícipio de
Panambi remunera o Hospital pelos serviços efetivamente prestados com base no
valor da Tabela SUS com acréscimo de 85%. Deste modo, a Administração, através
da Secretaria da Fazenda, elaborou os cálculos da diferença dos pagamentos de
serviços efetuados ao Hospital nos meses de junho e julho de 2019, apontando
uma diferença (redução) de R$ 144.751,89, com relação aos pagamentos efetuados
no mesmo período, deste ano 2020.
O município
continuará garantindo o pagamento equivalente ao ano de 2019, pelo menos até o
final de setembro, conforme aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira
(27). Prefeitura Municipal
